Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 018/2025 - CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 12/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_n_18_ccjr_-_pl_23_-_2025-1_..pdf |