Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 59

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.