Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 14/08/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_apto_-_pl_no_059.2025_-_ass.pdf |
| PEDIDO DE VISTA | Outros | 19/08/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | roundcube_webmail____pedido_de_vista_-_projeto_de_lei_no_059_2025_.pdf |
| PARECER CSPDS | Parecer - Comissão Permanente | 14/08/2025 | COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL | parecer_da_cspds_n_01.2025_-_parecer_projeto_de_lei_no_059.2025.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 03/06/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_n_48_ccjr_-_pl_59_-_2025.pdf |