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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Emenda nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
16
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Extrato de Votação
Outros
10/06/2025
Diretoria Legislativa
extrato_de_votacao_-_emenda_modificativa_no_015-2025_ao_pl_no_027-2025.pdf
Proposição encaminhada Redação Final
Outros
10/06/2025
Diretoria Legislativa
roundcube_webmail____proposicoes_aprovadas_na_17a_s.o._de_10.06.2025_para_elaboracao_de_redacao_final.pdf
Ofício Nº 289/2025 - DL
Ofício
10/06/2025
Diretoria Legislativa
oficio_no_289-2025_dl_ao_executivo__para_sancao_e_promulgacao_-_17a_s.o._10.06.2025.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção
Outros
11/06/2025
Diretoria Legislativa
roundcube_webmail____comprovante_de_envio_ao_executivo_para_sancao_e_promulgacao_-_projetos_aprovados_na_17a_s.o._de_10.06.2025.pdf
Termo de Encerramento
Termo de Encerramento
05/09/2025
Diretoria Legislativa
termo_de_encerramento_-_emenda_modificativa_no_015-2025_ao_pl_no_027-2025_1.pdf
Parecer Nº 74/2025 - CCJR
Parecer - Comissão Permanente
09/06/2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
parecer_n_74_ccjr_-_em_15_-_202511.pdf
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