Tipo: IND - Indicação

Número: 387

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL DIFERENCIADO ÀS ESTUDANTES MÃES, GESTANTES, LACTANTES E ADOTANTES NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.