Tipo: IND - Indicação

Número: 405

Ano: 2025

Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, E A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM 50 ANOS OU MAIS NO MERCADO DE TRABALHO.