Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA | Declaração | 03/10/2025 | Poder Executivo | fms_declaracao_adequacao_-_ifa__1___1__assinado__1_.pdf |
| Envio para Parecer Prévio | Comunicação Eletrônica | 03/10/2025 | Diretoria Legislativa | comprovante_de_envio_-_pgl.pdf |
| Envio para a CCJR | Comunicação Eletrônica | 06/10/2025 | Diretoria Legislativa | comprovante_de_envio_-_ccjr.pdf |