Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 142-2025 | Proposição | 04/08/2025 | Poder Executivo | pl_-_alteracao_da_lei_4.603.2015_-_institui_o_incentivo_financeiro_adicional_ifa_-_ace_e_acs_assinado-1-1.pdf |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | Relatório | 03/10/2025 | Poder Executivo | estimativa_do_impacto_orcamentario-financeiro.pdf |
| Termo de Recebimento de Proposição | Termo de Recebimento de Proposição | 04/08/2025 | Diretoria Legislativa | certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_142-2025.pdf |