Acompanhamento de Matéria
Tipo: EMEND - Emenda
Número: 64
Ano: 2025
Ementa: SUPRIME O ARTIGO 6º EM SEU INTEIRO TEOR DO PROJETO DE LEI Nº 087/2025, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS (PMTOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.