Documentos Acessórios (Emenda nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 25/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_n_136_ccjr_-_em_69.pdf |