Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 169

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL, ASSEGURANDO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS FEMININOS NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.