Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 159 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 33
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 568.2025 | Ofício | 16/10/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | oficio_no_568.2025_-_projetos_para_sancao_-_16out25.odt_-_ass.pdf |
| COMPROVANTE DE ENVIO AO EXECUTIVO | Comprovante | 17/10/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | email____projeto_sancao_promulgacao__30o_sessao_ordinaria_de14_10_2025_.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 13/10/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_ccjr_no236_ao_pl_159_1.pdf |