Tipo: IND - Indicação

Número: 620

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, REALIZE OS ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E PENALIDADES AMBIENTAIS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.