Tipo: IND - Indicação

Número: 642

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROPONDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE UM PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A POLÍTICA, REGULE OS CONSELHOS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.