Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 06/10/2025 | Gabinete Parlamentar | 41._projeto_de_decreto_legislativo_-_maria_jose_melo_da_silva.pdf |
| CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE | Termo de Recebimento de Proposição | 07/10/2025 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_admissibilidade_pdl_041_-_anderson.pdf |