Tipo: IND - Indicação

Número: 666

Ano: 2025

Ementa: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VISANDO AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA E FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.