Principal: Projeto de Lei nº 72 de 2023 - Anexada: Substitutivo nº 5 de 2023 (Projeto de Lei nº 72 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação