Principal: Substitutivo nº 4 de 2023 - Anexada: Veto nº 22 de 2023 (Substitutivo nº 4 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação