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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 59 de 2025 - Anexada: Veto nº 4 de 2026 (Projeto de Lei nº 59 de 2025)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 59 de 2025

Matéria Anexada

Veto nº 4 de 2026

Data Anexação

16/03/2026

Data Desanexação

 
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