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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Francisco Eloecio - Projeto de Lei nº 164 de 2021
(Projeto de Lei nº 164 de 2021)
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Autor
Francisco Eloecio
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Sim
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