Memorando - MEMORANDO N 138-2020 de 16/06/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 138-2020
Data
16/06/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral