Memorando - MEMORANDO Nº 79/2020 de 30/06/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 79/2020
Data
30/06/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral