Outros - LEI Nº 4879-2020 de 16/06/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 113 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4879-2020
Data
16/06/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral