Memorando - MEMORANDO Nº 70/2020 de 24/06/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 70/2020
Data
24/06/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral