Parecer - Comissão Permanente - PARECER COMISSÃO de 29/06/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 109 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
29/06/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral