Memorando - MEMORANDO Nº 84/2020 de 29/06/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 109 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 84/2020
Data
29/06/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral