Memorando - MEMORANDO Nº 86/2020 de 06/07/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 86/2020
Data
06/07/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral