Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 83/2020 de 29/06/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 83/2020
Data
29/06/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Parecer Prévio nº 83/2020 expedido pela Procuradoria Geral Legislativa, referente ao Projeto de Lei nº 039/2020.
Indexação
Texto Integral