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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 02/07/2020 por PROCURADORIA ESPEC. DE ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 38 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

02/07/2020

Autor

PROCURADORIA ESPEC. DE ASS. LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI