Outros - LEI 4.306 2006 de 20/08/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI 4.306 2006
Data
20/08/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
LEI Nº 4.306, DE 04 DE AGOSTO DE 2006.
Indexação
Texto Integral