Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 93/2020 PGL de 29/07/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 93/2020 PGL
Data
29/07/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Parecer Prévio nº 93/2020 do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2020.
Indexação
Texto Integral