Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 94/2020 PGL de 31/07/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 12 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 94/2020 PGL

Data

31/07/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Parecer Prévio nº 94/2020 da Procuradoria Geral Legislativa

Indexação