Memorando - MEMORANDO Nº 17/2020 de 06/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 114 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO Nº 17/2020

Data

06/04/2020

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral