Memorando - MEMORANDO Nº 17/2020 de 06/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 17/2020
Data
06/04/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral