Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 16/03/2016 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
16/03/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral