Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 97-2020 de 06/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 15 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER JURÍDICO Nº 97-2020

Data

06/08/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação