Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO Nº 97-2020 de 06/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 97-2020
Data
06/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral