Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO 101.2020 de 10/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO 101.2020
Data
10/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral