Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO de 06/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
06/04/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral