Autógrafo - DECRETO Nº006.2016 de 05/12/2016 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
DECRETO Nº006.2016
Data
05/12/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral