Autógrafo - LEI Nº 4681.2016 de 13/08/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 42 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
LEI Nº 4681.2016
Data
13/08/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral