Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/12/2016 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 10 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
14/12/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral