Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO de 17/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO
Data
17/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral