Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 116.2020 de 20/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 116.2020
Data
20/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral