Parecer - Comissão Permanente - PARECER CJR de 16/03/2016 por COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CJR
Data
16/03/2016
Autor
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral