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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 107.2020 de 21/08/2020 por PEAL - PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Emenda nº 19 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 107.2020

Data

21/08/2020

Autor

PEAL - PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI