Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/08/2020 por PEAL - PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Emenda nº 22 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

20/08/2020

Autor

PEAL - PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO

Ementa

Indexação