Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 24/08/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
24/08/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral