Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 125/2020 de 28/08/2020 por PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 125/2020

Data

28/08/2020

Autor

PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO

Ementa

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