Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 130/2020 de 02/09/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 130/2020
Data
02/09/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral