Outros - PARECER DA PROCURADORIA de 10/09/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
10/09/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral