Memorando - MEMO Nº 036/2017 - CPCJR de 15/05/2017 por COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 036/2017 - CPCJR
Data
15/05/2017
Autor
COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral